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Executivo I	2	1	Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que em 1º de dezembro de 2001: I - se encontrar em exercício em função técnica, administrativa ou docente; e II - contar com no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos de exercício na mesma data.		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	22 - Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio 24 - Sistema de resfriamento para líquidos inflamáveis e gases inflamáveis e combustíveis 26 - Sistema fixo de gases limpos e C0 2		Abrir